o que é a lei da transparência

O que é a Lei da Transparência?

O que é a Lei da Transparência? A Lei Complementar 131/2009 – lei da Transparência – altera a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que se refere à transparência da gestão fiscal. O texto inova e determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União,

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lei de acesso à informação

O que é a Lei de Acesso à Informação?

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação – LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas. Quando a Lei de Acesso à Informação entrou em vigor? A LAI

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medida provisória diário oficial

Medida Provisória retira a obrigatoriedade de publicar editais de licitação em jornais impressos

Ontem, de se setembro de 2019, foi publicada a Medida Provisória 896/2019, com alterações em dispositivos de diversas leis importantes do Direito Administrativo: Lei 8666 (Lei de Licitações e Contratos), Lei 10.520/2002 (Lei do Pregão), Lei 10.079/2004 (Lei das PPPs) e Lei 12.462/2011 (Lei do RDC). Em linhas gerais, as alterações têm como fim acabar com a obrigatoriedade de a Administração publicar em jornais impressos privados

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diário oficial

O que é o Diário Oficial?

O Diário Oficial da União, muitas vezes chamados de “DOU”, é um veículo de comunicação onde são publicados emendas constitucionais, leis, decretos, instruções normativas, portarias, atos normativos de interesse geral, atos de interesse dos servidores da administração pública federal, assim como contratos, editais e avisos. O Diário Oficial é um jornal de gerenciamento de órgãos

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Por que contratar um sistema de diário oficial eletrônico

Por que contratar um Sistema de Diário Oficial Eletrônico?

O sistema de Diário Oficial Eletrônico, é uma ferramenta de publicação de diário oficial / imprensa oficial, que permite a realização das publicações de forma eletrônica diretamente na Internet, com a mesma validade jurídica. Com o Diário Oficial Eletrônico, a própria entidade quem produz e publica as edições do Diário Oficial, tendo total liberdade para publicar

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certificado digital

O que é o Certificado Digital

Na prática, o certificado digital é uma identidade eletrônica para pessoas ou empresas. Ele equivale à uma carteira de identidade do mundo virtual. Imagine uma versão eletrônica de todos os seus documentos, segura e com autenticidade garantida por criptografia complexa. Com ele, é possível garantir de forma inequívoca a identidade de um indivíduo ou de uma instituição, sem uma

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icp brasil

O que é a ICP Brasil?

O ICP Brasil, também conhecida como Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, é na definição oficial, “uma cadeia hierárquica de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão”. Essa infraestrutura é um conjunto elaborado de práticas, técnicas e procedimentos que serve para suportar um sistema criptográfico baseado em certificados digitais. O

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Lei de Acesso à Informação vs Lei da Transparência

Entenda a diferença entre a Lei da Transparência e a Lei de Acesso à Informação

É obrigação dos órgãos públicos se comunicarem forma transparente com os cidadãos, publicando o máximo de informações sobre suas receitas e despesas, mas de fato, você cidadão, sabe qual a diferença entre as leis? Lei da Transparência A Lei da Transparência obriga o órgão público a publicar informações sobre receitas e despesas no prazo máximo

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Transparência ativa passiva

Transparência Ativa e Passiva nos Municípios

O conceito de transparência na gestão pública se divide em duas vertentes: a transparência ativa e a transparência passiva. A transparência ativa é a atuação do poder público em liberar o maior número de informações e dados possíveis em seu Portal de Transparência. Isso significa que a atuação é ativa, quando um órgão ou instituição pública disponibiliza dados em

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